Concurso público. Exame psicotécnico. Publicidade dos critérios de avaliação. Previsão legal. Legalidade. Súmula 686 do STF.

do concurso, com a inscrição no Curso de Formação; a reserva de vagas e a nomeação e posse no cargo, em caso de aprovação no mencionado Curso.

Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica

Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada

Conluio entre patrão e empregados leva a anulação de ações trabalhistas

, e condenou a empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de determinar a notificação do caso à OAB/MS, à CEF e ao FAT.

JT concede habeas corpus a executada que não teve condições de depositar faturamento penhorado

No caso, a proprietária da empresa reclamada foi nomeada depositária, com a determinação de que

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

No caso dos desembargadores de Goiás que tomaram posse e entraram em exercício na mesma data

1ª Turma: juiz pode antecipar produção de provas

de o juiz ter interrogado antecipadamente as testemunhas do caso.

Panificadora é condenada por poluição ambiental

endereço, fixando multa diária de dois mil reais no caso de descumprimento da medida.

Associação de municípios. Natureza jurídica. De acordo com o inciso II, do artigo 37 da CR, reputa-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública sem observância do requisito da aprovação prévia em concurso público.

fundacional, o que não é o caso da primeira reclamada (AMBAJ), que se configura como uma associação de

Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, porquanto a sentença

Seguradoras terão que indenizar sinistro de veículos pelo valor contratado na apólice

seguradoras, em caso de sinistro de veículos, terão que indenizar os seus segurados considerando o valor da apólice, e não o valor de mercado do objeto segurado.

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou

A inconstitucionalidade da prisão do parlamentar Daniel Silveira decretada pelo STF: subversão do sistema acusatório brasileiro e o perigo em pairar na zona do "Direito Penal do Inimigo"

pelo Supremo Tribunal Federal, realizando uma análise técnica entre o caso e uma possível subversão

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente

Ação rescisória. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Não-cabimento.

Advogado orienta passageiros sobre como garantir indenização de companhias aéreas

custear hospedagem, alimentação e roupas. Caso reacende debate sobre direitos do consumidor.

Considerações sobre a Guerra Fria

direto entre os dois países, devido ao medo de uma destruição em massa em caso de uma batalha nuclear.

Correios devem pagar R$ 50 mil de indenização a carteiro vítima de assaltos

do Trabalho a responsabilização objetiva do empregador, em caso de atividades de risco”

OAB divulga resultado preliminar da 1ª fase do 39º Exame de Ordem Unificado

Os examinandos poderão entrar com recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso

Paridade de gênero entre jurados para crimes de feminicídio é impraticável, avalia IAB

/10), avalia que a proposta não apresenta fundamento para a justificativa de que homens, neste caso